PLP 108: O "Como Fazer" da Nova Regra do Jogo Tributário

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/24 é mais uma peça-chave na regulamentação da nossa aguardada Reforma Tributária. Enquanto a primeira etapa focou em quais impostos teremos (CBS e IBS) e suas alíquotas, o PLP 108 é o que chamamos de "o manual de instruções" para a parte prática. Seu principal foco é trazer organização e segurança jurídica, resolvendo alguns dos maiores problemas que temos hoje com o ICMS e o ISS:

Pontos Positivos:

1. Criação de um Comitê Gestor, único responsável por administrar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui o ICMS e o ISS.

Acaba com a dor de cabeça de ter 27 legislações de ICMS e milhares de ISS. Teremos uma única regra para todo o país, facilitando a vida das empresas que vendem para diferentes estados e municípios.

2. Regras claras de fiscalização e arrecadação. O texto prevê mecanismos para que nenhum estado ou município perca receita durante a transição, garantindo a colaboração.

3. O projeto detalha a forma como os créditos de ICMS acumulados pelas empresas serão utilizados (compensação, transferência, ressarcimento) e regulamenta o sistema de cashback (devolução de imposto para famílias de baixa renda).

4. O PLP foca em um sistema de dados único, com alta informatização.

Menos papelada, menos obrigações acessórias complexas e menos riscos de errar por conta de regras confusas.

Pontos de Atenção

1. Embora o Comitê Gestor (CG-IBS) traga unidade, sua estrutura é grande e centralizada. Há quem critique o poder concentrado desse órgão, especialmente sobre a fiscalização e a definição de regras internas.

É preciso garantir que o Comitê seja transparente, eficiente e que tenha a efetiva participação dos contribuintes para evitar que se torne um novo foco de burocracia ou arbitrariedade.

2. A regulamentação do processo administrativo de disputas ainda gera dúvidas sobre a garantia de um julgamento justo e a proteção dos direitos do contribuinte contra o Fisco.

É vital que as regras do "Contencioso Administrativo" (o julgamento das multas e questionamentos) assegurem a ampla defesa, o contraditório e critérios de julgamento claros, evitando que o Comitê Gestor seja "juiz e parte" ao mesmo tempo.

3. O PLP 108 estabelece regras sobre infrações e multas, que, em alguns casos, são consideradas elevadas, como a multa pela falta de pagamento do IBS declarado, que pode chegar a 75%.

Embora haja a possibilidade de redução dessas multas para quem se regularizar ou for considerado um "bom contribuinte" (programa de conformidade), o patamar inicial das multas exige cuidado para não punir em excesso o erro não intencional.

O PLP 108/2024 é um passo crucial para tirar a Reforma do papel, focando em governança e fiscalização. Ele promete simplificar a vida de quem opera em múltiplos estados e trazer mais justiça no crédito e no retorno do imposto.

A simplificação do sistema é o guia, mas a complexidade exige que mantenhamos os olhos abertos e a consultoria em dia!